Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. O Ato COTEPE/ICMS nº 50 alterou dispositivos relativos à vigência do Ato COTEPE/ICMS nº 35, prevendo que suas disposições produzirão efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de: a) 1º de janeiro de 2007, para os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará e São Paulo; b) 1º de janeiro de 2008, para os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Em relação à sua vigência para a Secretaria da Receita Federal, para o Distrito Federal e para o Estado de Pernambuco não houve alteração, permanecendo o prazo de 1º de janeiro de 2006.
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... á, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ...
Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
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... de 16 de março de 2007, serão efetuadas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º Em se tratando de crédito ajuizado até 31 de ... O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo ... Os acessos ao Sistema DIVIDA deverão ser solicitados pelos Delegados da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas jurisdições, conforme estabelecido ... B - MG: PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS nº 2 de ... EFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS nº 2 de 02.06.2008
D.O.U.: ...
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... Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, ... e Protocolo, as unidades federadas podem utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza ...
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... (Decreto nº 3.000/99), a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, publicará periodicamente o prazo de vida útil ... Para saber mais sobre depreciação acelerada contábil, consulte o Roteiro Federal: IRPJ/CSLL - Depreciação acelerada contábil e incentivada - Dedução - ... No mesmo sentido, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ao conceituar a depreciação como "a redução do ... Decreto nº 3.000/99), a Receita Federal, por meio da Instrução ... (Decreto nº 3.000/99), a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, publicará periodicamente o prazo de vida útil ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, ...
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público externo pela fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF Varginha), localizada no Porto Seco Sul de Minas.
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... nas dependências da Receita Federal do Brasil dentro do Porto Seco Sul de Minas, em local visível e de circulação de usuários dos serviços, quadro ... art. 293, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Art. 3º Deverá ser afixada, nas dependências da Receita Federal do Brasil dentro do Porto Seco Sul de Minas, em local visível e de ... Port. SRRF/6ª RF 288/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 288 de ... Port. SRRF/6ª RF 288/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 288 de ...
(Delega competência à Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina para a execução de todas as atividades relativas ao atendimento dos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Congonhas do Norte e de Alvorada de Minas e dá outras providências).
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... (Delega competência à Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina para a execução de todas as atividades ... Port. DRF/SETE LAGOAS 41/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 41 de ... artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil relativamente ao atendimento dos contribuintes com domicílio ... Port. DRF/SETE LAGOAS 41/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 41 de ... Art. 1º Delegar competência à Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina para a execução de todas as atividades ...
(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal).
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... art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... 1º Transferir para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do ... art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/UBERLÂNDIA 25/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 25 de ... Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
